Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12520, de 24 de julho de 1990

Nº 12520/1990

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089,de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do Processo n° 138.000988/90,

DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto à Região Administrativa IX — Ceilândia, o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

13011.03070212.017-0016 - Funcionamento da Administração

00 – 3132.00 – Outros Serviços e Encargos...................2.300.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:

13011.03070212.017-0017 – Funcionamento da Patrulha Motomecanizada

00 – 3120.00 – Material de Consumo.............1.000.000,00

00 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos..............1.300.000,00

Art. 3.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 24 de julho de 1990

102° da República e 31° de Brasília

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

ZILDA JORDÃO EMERENCIANO

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12520, de 24 de julho de 1990

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