Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12519, de 24 de julho de 1990

Nº 12519/1990

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 7.150.000,00 (sete milhões e cento e cinquenta mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089,de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do Processo n° 031.000312/90,

DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto ao Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos o crédito suplementar no valor de Cr$ 7.150.000,00 (sete milhões e cento e cinquenta mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

14003.03070212.034-0001 — Funcionamento do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos.

00 — 3120.00 — Material de Consumo........................................2.150.000,00

00 — 3131.00 — Remuneração de Serviços Pessoais....................5.000.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 24 de julho de 1990

102° da República e 31° de Brasília

WANDERLEI VALLIM DA SILVA

ZILDA JORDÃO EMERENCIANO

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12519, de 24 de julho de 1990

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