Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12514, de 24 de julho de 1990
Nº 12514/1990
Dispõe sobre a transposição, para o Quadro de Pessoal do Distrito Federal, de servidor a que se refere a Lei n° 14, de 30 de dezembro de 1988.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 2°, da Lei n° 14, de 30 de dezembro de 1988.
DECRETA :
Art. 1.
- É transposto para o cargo de Analista de Orçamento, 2° Classe, Padrão II, o servidor PEDRO RUFINO DO REGO, ocupante do emprego de Professor, da Fundação Educacional do Distrito Federal, conforme habilitação no processo seletivo de que trata o Decreto n° 11.488, de 30 de março de 1989.
Art. 2.
- A Secretaria de Administração apostilará o título do servidor abrangido por este Decreto ou o expedirá na hipótese de o mesmo não possuí-lo.
Art. 3.
- Os efeitos funcionais e financeiros decorrentes deste Decreto retroagirão a 14 de agosto de 1989.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 24 de julho de 1990
102° da República e 31° de Brasília
WANDERLEY VALLIM DA SILVA
JORGE CAETANO
Os anexos constam no DODF.