Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12389, de 24 de maio de 1990

Nº 12389/1990

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Abre credito suplementar no valor de Cr$ 2.371.000,00 (dois milhões, trezentos e setenta e um mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089, de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta do processo n° 053.000467/90,

DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.371.000,00 (dois milhões, trezentos e setenta e um mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

22004.06304282.130-0002 – Fundo de Saúde do Corpo de Bombeiros

00 — 3214.00 — Contribuições a Fundos..........2.371.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação, proveniente do Fundo de Saúde.

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 24 de maio de 1990

102° da República e 31° de Brasília.

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12389, de 24 de maio de 1990

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