Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12388, de 23 de maio de 1990

Nº 12388/1990

Nesta página

5 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.086.389,00 (hum milhão, oitenta e seis mil, trezentos e oitenta e nove cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089, de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.007491/90,

DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto ao Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.086.389,00 (hum milhão, oitenta e seis mil, trezentos e oitenta e nove cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

14003.03070214.009-0001 – Desenvolvimento de Recursos Humanos

16154 – 4313.00 – Contribuições a Fundos..........1.086.389,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação, proveniente do Convênio firmado através do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos e o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia — CONFEA.

Art. 3.

— A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento que houver sido empenhada.

Art. 4.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 5.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de maio de 1990

102° da República e 31° de Brasília.

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12388, de 23 de maio de 1990

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo