Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12381, de 18 de maio de 1990

Nº 12381/1990

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089,de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964,

DECRETA :

Art. 1.

—Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

01001.01020022.001-0001 – Funcionamento do Tribunal de Contas

00 — 3120.00 — Material de Consumo.................... 1.000.000,00

00 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos.......... 3.000.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária que se segue:

39000.99999999.999 – Reserva de Contingência

00 — 9000.00 — Reserva de Contingência.......... 4.000.000,00

Art. 3.

— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de maio de 1990

102° da República e 31° de Brasília.

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12381, de 18 de maio de 1990

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