Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12378, de 15 de maio de 1990

Nº 12378/1990

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.336.487,00 (Hum milhão, trezentos e trinta e seis mil, quatrocentos e oitenta e sete cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089,de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do processo n° 054.001014/90,

DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.336.487,00 (Hum milhão, trezentos e trinta e seis mil, quatrocentos e oitenta e sete cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

22003.06301772.060-0001 – Funcionamento da Polícia Militar.

00 - 3131.00 - Renumeração de Serviços Pessoais............1.031.923,00

16036 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos................... 304.564,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação, na forma que se segue:

00 — Recursos próprios do GDF............1.031.923,00

036 — Recursos provenientes do Convênio Firmado entre a Câmara dos Deputados e o Governo do Distrito Federal.........304.564,00

Art. 3.

— A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 4.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 5.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 15 de maio de 1990.

102° da República e 31° de Brasília.

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12378, de 15 de maio de 1990

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