Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12376, de 14 de maio de 1990
Nº 12376/1990
Amplia prazo para publicação de relação no Diário Oficial do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
Art. 1.
— Fica ampliado para 45 (quarenta e cinco) dias, a contar de 20 de abril de 1990, o prazo estabelecido no Parágrafo único do artigo 5° do Decreto n° 12.338, de 19 de abril de 1990, para publicação no Diário Oficial do Distrito Federal da relação a que se refere o citado dispositivo.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 14 de maio de 1990.
102° da República e 31° de Brasília.
WANDERLEY VALLIM DA SILVA
MARLÊNIO JOSÉ FERREIRA OLIVEIRA
JORGE CAETANO
JÚLIO XAVIER RANGEL
OZIAS MONTEIRO RODRIGUES
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.