Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12338, de 19 de abril de 1990

Nº 12338/1990

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Torna obrigatória a licitação para a celebração de contratos de concessão de uso de imóveis da área rural do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e IV, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,

considerando que o procedimento licitatório enseja ao Estado a possibilidade de realização de negócio mais vantajoso;

considerando que o procedimento licitatório assegura aos administrados a possibilidade de participação em negócios estatais;

considerando que com a observância do procedimento licitatório restarão atendidos os princípios constitucionais da isonomia, moralidade e publicidade; e,

considerando, por derradeiro, a imprescindibilidade de se incrementar a utilização econômica das áreas rurais do Distrito Federal com total transparência;

DECRETA:

Art. 1.

— A celebração de contratos de concessão de uso, e/ou arrendamento, tendo por objeto terras, localizadas em área rural, pertencentes ao Distrito Federal e às pessoas jurídicas integrantes da sua Administração descentralizada, será precedida de licitação pública.

Art. 2.

— Observar-se-á, quando da licitação, a legislação pertinente e, em especial, os ditames do Decreto n° 10.893, de 23 de outubro de 1987.

Art. 3.

— A Secretaria de Agricultura e Produção, dentro de 30 (trinta) dias, expedirá as normas complementares necessárias à fiel execução do presente Decreto.

Art. 4.

— Cabe à Fundação Zoobotânica do Distrito Federal realizar a licitação.

Parágrafo único— Da Comissão de Licitação deverá contar com participação obrigatória de um representante da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP e de um da Secretaria de Administração.

Art. 5.

- O Conselho Deliberativo da Fundação zoobotânica, sem exame de mérito, devolverá, a Secretaria de Agricultura e Produção, todos os processos de autorização de concessão de uso e ou arrendamento de áreas rurais que lhe tenham sido encaminhados, no prazo de 05 (cinco) dias de edição do presente Decreto.

Parágrafo único— O Secretário de Agricultura e Produção fará publicar no Diário Oficial do Distrito Federal, dentro de 20 (vinte) dias, relação de todas as áreas rurais disponíveis e das que se encontram ocupadas sem autorização do Conselho Deliberativo da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal. (Parágrafo prorrogado(a) pelo(a) Decreto 12376 de 14/05/1990)

Art. 6.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de abril de 1990.

102° da República e 30° de Brasília

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

Governador do Distrito Federal

MARLÊNIO JOSÉ FERREIRA OLIVEIRA

JORGE CAETANO

JÚLIO XAVIER RANGEL

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 75 de 20/04/1990

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12376, de 14 de maio de 1990

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12338, de 19 de abril de 1990

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