Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12373, de 14 de maio de 1990

Nº 12373/1990

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 11.795.537,00 (onze milhões, setecentos e noventa e cinco mil, quinhentos e trinta e sete cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089, de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964,e tendo em vista o que consta do Processo n° 050.001039/90,

DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública, o crédito suplementar no valor de Cr$ 11.795.537,00 (onze milhões, setecentos e noventa e cinco mil, quinhentos e trinta e sete cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

22001.06301742.058-0001 – Funcionamento da Polícia Civil

09 — 3120.00 — Material de Consumo..........11.795.537,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de maio de 1990

102° da República e 31° de Brasília.

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12373, de 14 de maio de 1990

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