Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12369, de 9 de maio de 1990
Nº 12369/1990
Abre ao Orçamento do Distrito Federal, em favor de diversos órgãos que especifica, crédito suplementar no valor de Cr$ 694.240.000,00 (seiscentos e noventa e quatro milhões, duzentos e quarenta mil cruzeiros).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das. Atribuições que lhe confere artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e da autorização contida no artigo 1°, da Lei n° 95, de 04 de maio de 1990
DECRETA:
Art. 1.
— Fica aberto ao Orçamento do Distrito Federal, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar no valor de Cr$ 694.240.000,00 (seiscentos e noventa e quatro milhões, duzentos e quarenta mil cruzeiros) para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2.
— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias que se segue, indicadas no Anexo II.
Art. 3.
— Ficam alteradas as Cotas trimestrais de Despesa, relativas ao 2° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 09 de maio de 1990
102° da República e 31° de Brasília
WANDERLEY VALLIM DA SILVA
CELSIUS ANTONIO LODDER
OZIAS MONTEIRO RODRIGUES
Os anexos constam no DODF.