Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12361, de 7 de maio de 1990
Nº 12361/1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 760.950,00 (setecentos e sessenta mil, novecentos e cinquenta cruzeiros), à dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089,de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.006758/90,
DECRETA :
Art. 1.
— Fica aberto à Fundação Educacional do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 760.950,00 (setecentos e sessenta mil, novecentos e cinquenta cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria, cada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação, proveniente do Fundo Rotativo dos Exames Supletivos.
Art. 3.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 07 de maio de 1990
102° da Republica e 31° de Brasília
WANDERLEY VALLIM DA SILVA
CELSIUS ANTÔNIO LODDER
OZIAS MONTEIRO RODRIGUES
Os anexos constam no DODF.