Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12357, de 3 de maio de 1990

Nº 12357/1990

Nesta página

3 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089, de 29 de dezembro de 1.989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo n° 050.000064/90,

DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

22001.15824952.114-005 Pagamento de Pessoal Inativo da Polícia Civil

09 — 3292.00 - Despesas de Exercícios Anteriores............200.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320/de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:

22001.06301742.058 -0001— Funcionamento da Polícia Civil

09 — 3192.00 — Despesas de Exercícios Anteriores...........200.000,00

Art. 3.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 03 de maio de 1990

102° da República e 31° de Brasília.

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12357, de 3 de maio de 1990

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo