Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12356, de 3 de maio de 1990

Nº 12356/1990

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320/de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo n° 112.005731/90,

DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Desenvolvimento Urbano — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões de cruzeiros) na dotação orçamentária da seguinte Unidade, indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

13001.03070211.005—0001 -Encargos de Regionalização

00 – 3132.00 – Outras Despesas Correntes. 32.000.000,00

Art. 3.

— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 03 de maio de 1990.

102° da República e 31° de Brasília.

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Os anexos constam no DODF.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12356, de 3 de maio de 1990

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