Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12352, de 27 de abril de 1990
Nº 12352/1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 81.000,00 (oitenta e um mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089, de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 053.000342/90,
DECRETA :
Art. 1.
— Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 81.000,00 (oitenta e um mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
22004.06301782.061-0001 - Funcionamento do Corpo de Bombeiros
00 — 3120.00 — Material de Consumo ............... 81.000,00
Art. 2.
— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3.
— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de abril de 1990
102° da República e 31° de Brasília.
WANDERLEY VALLIM DA SILVA
CELSIUS ANTÔNIO LODDER
OZIAS MONTEIRO RODRIGUES