Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12348, de 24 de abril de 1990

Nº 12348/1990

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 33.005.780,00 (trinta e três milhões, cinco mil, setecentos e oitenta cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta do processo n° 101.000577/90,

DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria Desenvolvimento Social — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 33.005.780,00 (trinta e três milhões, cinco mil, setecentos e oitenta cruzeiros) para reforço das dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Termo Aditivo n° 04/90 do Convênio MTb/SES n° 05/89, firmado entre o Ministério do Trabalho e o Governo do Distrito Federal.

Art. 3.

— A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 4.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 5.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 24 de abril de 1990

102° da República e 31° de Brasília.

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 78 de 25/04/1990

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 78, seção 1, 2 e 3 de 25/04/1990 p. 1, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12348, de 24 de abril de 1990

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