Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12312, de 5 de abril de 1990

Nº 12312/1990

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do processo n° 030.003868/90,

DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto à Região Administrativa — IV Brazlândia o crédito suplementar no valor de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

13006.03070212.019-0009 - Funcionamento da Patrulha Motomecanizada

00 — 4120.00 — Equipamentos e Material Permanente 50.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:

13006.03070212.019-0008 – Funcionamento da Administração

00 — 4120.00 — Equipamentos e Material Permanente…....... 50.000,00

Art. 3.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 05 de abril de 1990

102° da República e 30° de Brasília

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12312, de 5 de abril de 1990

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