Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12311, de 5 de abril de 1990

Nº 12311/1990

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 5.978.473,00 (cinco milhões, novecentos e setenta e oito mil, quatrocentos e setenta e três cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320/de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.003816/90,

DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Transportes o crédito suplementar no valor de Cr$ 5.978.473,00 (cinco milhões, novecentos e setenta e oito mil, quatrocentos e setenta e três mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

20001.03070212.134-0001 — Subsídio ao Transporte Coletivo

00 — 3192.00 — Despesas de Exercícios Anteriores............5.978.473,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 05 de abril de 1990

102° da República e 30° de Brasília

WANDERLEY VALLÍM DA SILVA.

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Os anexos constam no DODF.

(Republicado por haver saído com incorreção do original no DODF n° 066 de 06.04.90)

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12311, de 5 de abril de 1990

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo