Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12310, de 5 de abril de 1990

Nº 12310/1990

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 6.048.000,00 (seis milhões e quarenta e oito mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320/de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do processo n° 030.004658/90,

DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria da Educação — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 6.048.000,00 (seis milhões e quarenta e oito mil cruzeiros) para reforço da dotação orçamentária indicada no anexo I deste Decreto.

Art. 2.

- O credito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio n° 011/90, celebrado entre o MEC e o Distrito Federal.

Art. 3.

— A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 4.

— O Valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 5.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 05 de abril de 1990

102° da República e 30° de Brasília

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

(Republicado por haver saído com incorreção no DODF de 06.04.90, pág; 03)

(Republicado por haver saído com incorreção no DODF de 09.04.90, pág. 03)

Os anexos constam no DODF.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12310, de 5 de abril de 1990

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