Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12308, de 5 de abril de 1990

Nº 12308/1990

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.824.000,00 (Hum milhão, oitocentos e vinte e quatro mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da lei n° 089, de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do processo n° 136.000325/90,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Região Administrativa VIII — Núcleo Bandeirante o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.824.000,00 (Hum milhão, oitocentos e vinte e quatro mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

13010.10585752.066-0001 – Conservação de Áreas Urbanizadas.

00 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos........... 1.824.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:

13010.03070252.065-0001 – Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos

00 — 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.............1.824.000,00

Art. 3.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 05 de abril de 1990

102° da República e 30° de Brasília

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12308, de 5 de abril de 1990

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