Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12306, de 30 de março de 1990

Nº 12306/1990

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 740.390,00 (setecentos e quarenta mil, trezentos e noventa cruzeiros), as dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 89 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Desenvolvimento Social - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 740.390,00 (setecentos e quarenta mil, trezentos e noventa cruzeiros) para reforço da dotação orçamentaria indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente dos Convênios n°s 598 e 610/23/88, firmado entre a Fundação Nacional do Bem Estar do Menor - FUNABEM e a Fundação do Serviço Sociais do Distrito Federal.

Art. 3.

- A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 4.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 5.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de março de 1990.

102° da República e 30° de Brasília.

WANDERLEY VALLIN DA SILVA

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Os anexos constam no DODF

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 62 de 02/04/1990

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 62, seção 1, 2 e 3 de 02/04/1990 p. 14, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12306, de 30 de março de 1990

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