Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12305, de 30 de março de 1990

Nº 12305/1990

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil cruzeiros) às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo n° 113.000331/90,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

50002.16880212.049-0001 - Funcionamento do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal

20 – 3132.00 - Outros Serviços e Encargos 1.449.000,00

20 – 4110.00 - Obras e Instalações...................51.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de março de 1990.

102° da República de 30° de Brasília.

WANDERLEY VALLIN DA SILVA

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12305, de 30 de março de 1990

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