Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1230, de 10 de dezembro de 1969

Nº 1230/1969

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Abre crédito suplementar no valor de NCr$ 108.900,00 (cento e oito mil e novecentos cruzeiros novos) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 5°, item II da Lei n° 5548, de 02 de dezembro de 1968, art. 20, item II da Lei n° 3751, de 13 de abril de 1960, combinados com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovados pela Lei n° 4320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no processo n° 60394/69,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de NCr$ 108.900,00 (cento e oito mil e novecentos cruzeiros novos) nas seguintes dotações orçamentárias:

30.0.00 - DESPESAS CORRENTES

31.0.00 - DESPESAS DE CUSTEIO

31.3.00 - MATERIAL DE CONSUMO

31.3.04 - Material de limpeza e higiene: objetos de toillete............10.000,00

31.3.05 - Combustíveis e lubrificantes .................... 40.000,00

31.3.07 - Peças e acessórios para veículos ...................7.000,00

31.3.08 - Produtos Farmacêuticos ............................ 3.000,00

31.4.00 - SERVIÇOS DE TERCEIROS

31.4.02 - Telefone e Telex .............................. 20.000,00

31.4.09 - Locação de imóveis ............................ 6.000,00

31.5.00 - ENCARGOS DIVERSOS

31.5.12 - Seleção, Especialização e Aperfeiçoamento de Pessoal ........................... 2.000,00

40.0.00 DESPESAS DE CAPITAL

41.0.00 - INVESTIMENTOS

41.2.00 - EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES

41.2.16 - Automóveis, caminhões e semelhantes ..................... 20.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1°, item III da Lei n° 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária, do próprio Corpo de Bombeiros:

40.0.00 - DESPESAS DE CAPITAL

41.0.00 - INVESTIMENTOS

41.1.00 - OBRAS PÚBLICAS

41.1.02 - INICIO DE OBRAS

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente decreto integrarão a meta CBDF/027 - Manutenção das atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, Programa 230 - Defesa e segurança, Subprograma 231 - Administração, e serão deduzidos da Meta CBDF/057 - Início da Construção de Diversas Unidades de Incêndio do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, Programa 230 - Defesa e segurança - Subprograma 241 - Segurança Pública.

Art. 4.

Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 10 de dezembro de 1969

81° da Republica e 10° de Brasília.

HELIO PRATES DA SILVEIRA

GOVERNADOR

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1230, de 10 de dezembro de 1969

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