Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12299, de 29 de março de 1990
Nº 12299/1990
Dispõe sobre a transposição para o Quadro de Pessoal do Distrito Federal, de servidor a que se refere a Lei n° 13, de 30 de dezembro de 1988 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abrial de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 2°, da Lei n° 13, de 30 de dezembro de 1988, e o Parecer n° 3051/89 - 1° SPR, exarado no Processo n° 030.003.562/89,DECRETA:
Art. 1.
— Fica incluída na relação anexa ao Decreto n° 11.750, de 10 de agosto de 1989, no cargo de Técnico de Finanças e Controle, Classe Especial, Padrão III, a servidora ALICE FAGUNDES MENEZES, Técnico de Administração Pública, Classe, Padrão III, matrícula n° 06.129-8.
Art. 2.
— Os efeitos financeiros e funcionais decorrentes da aplicação deste Decreto retroagirão a 14 de agosto de 1989.
Art. 3.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de março de 1990
102° da República e 30° de Brasília
WANDERLEY VALLIM DA SILVA