Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12292, de 23 de março de 1990

Nº 12292/1990

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 223.474,00 (duzentos e vinte três mil, quatrocentos e setenta e quatro cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do processo n° 012.000880/89,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto ao Departamento de Turismo o crédito suplementar no valor de Cr$ 223.474,00 ( duzentos e vinte e três mil, quatrocentos e setenta e quatro cruzeiros) na seguinte dotacão orçamentaria:

24003.11650212.004-0001 - Funcionamento do Departamento de Turismo

00 - 3192.00- Despesas de Exercícios Anteriores..........223.474,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:

24003.116502,12.004-0001 - Funcionamento do Departamento de Turismo

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos..........223.474,00

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as diposições em contrário.

Brasília, 23 março de 1990.

102° da República e 30° de Brasília.

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12292, de 23 de março de 1990

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