Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12291, de 23 de março de 1990

Nº 12291/1990

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Abre credito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de marco de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo n° 030.003561/90,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Região Administrativa I – Plano Piloto o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000,00 ( três milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

13003.08462284.007-0001 - Funcionamento do Parque Recreativo e Turístico de Brasília

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.... 3.00.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de marco de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:

13003.084622,84.007-0001 - Funcionamento do Parque Recreativo e Turístico de Brasília

00 - 3120.00 - Material de Consumo..........3.000.000,00

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de março de 1990.

102° da República e 30° de Brasília

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12291, de 23 de março de 1990

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