Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12290, de 23 de março de 1990

Nº 12290/1990

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 11.780.845,00 (onze milhões, setecentos e oitenta mil e oitocentos e quarenta e cinco cruzeiros), ás dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo n° 030.004229/90,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Fundação Hospitalar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 11.780.845,00 (onze milhões, setecentos e oitenta mil e oitocentos e quarenta e cinco cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

47001.13754282.182-0002 - Hospital de Base do Distrito Federal

20 – 4110.00 - Obras e Instalações..........6.800.000,00

20 – 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente..........4.980.845,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.120,de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília,23 de março de 1990.

102° da República e 30° de Brasília

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12290, de 23 de março de 1990

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