Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12289, de 23 de março de 1990

Nº 12289/1990

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 10.400.000,00 (dez milhões e quatrocentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo n° 030.004196/90

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Fundação Educacional do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cz$ 10.400.000,00 (dez milhões e quatrocentos mil cruzeiros) para reforço da dotação orçamentária indicada no anexo I deste Decreto.

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do 1° Termo Aditivo ao Convênio n° 082/89, firmado entre a Secretaria de Desenvolvimento Urbano — SDU e a Fundação Educacional do Distrito Federal, com a interveniência da TERRACAP.

Art. 3.

- A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 4.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 5.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de março de 1990

102° da República e 30° de Brasília.

WANDERLEY VALLER DA SILVA

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

(Republicado por haver saído com incorreção do original do DODF nº 57, de 26.03.90)

(Republicado por haver saído com incorreção do original no DODF n° 62, de 02.04.1990)

Os anexos constam no DODF.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12289, de 23 de março de 1990

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