Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12283, de 21 de março de 1990

Nº 12283/1990

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 16.091.123,00 (dezesseis milhões, noventa e um mil, cento e vinte e três cruzeiros), as cotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo n° 040.001136/90,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria da Fazenda o crédito suplementar no valor de Cr$ 16.091.123,00 (dezesseis milhões, noventa e um mil, cento e vinte e três cruzeiros) nas seguintes cotações orçamentárias:

15001.03080212.151-0001 - Pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores.

00 – 3292.00 - Despesas de Exercícios Anteriores..........591.123,00

00 – 4192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores..........250.000,00

00 – 4292.00 - Despesas de Exercícios Anteriores............50.000,00

00 – 4392.00 - Despesas de Exercícios Anteriores..........200.000,00

15001.03080332.127-0001 - Juros e Amortização Dívida da Pública Contratada

00 - 3271.00 - Juros da Divida Contratada.................15.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos ternos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320- de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias que se seguem:

SECRETARIA DA FAZENDA

15001.03080202.057-0001 - promoção de Campanhas de Incentivo a Arrecadação

00 – 3132.00 - Outros Serviços e Encargos....................891.123,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

39000.99999999.999 - Reserva de Contingência

00 - 9000.00 - Reserva de Contingência....................15.200.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 1° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de março de 1990.

102° da Republica e 30° de Brasília.

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

CELSIUS ANTONIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12283, de 21 de março de 1990

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