Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12278, de 20 de março de 1990

Nº 12278/1990

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 89 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Saúde o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000,00 (trés milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

17001.13750212.043-0001 - Funcionamento da Secretaria de Saúde

00 – 3120.00 - Material de Consumo.......... 1.000.000,00

00 – 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.......... 2.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:

39000.99999999.999 - Reserva de Contingencia

00 - 9000.00 - Reserva de contingência.......... 3.000.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesas relativas ao 1° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de março de 1990.

102° da República e 30° de Brasília.

WANDERLEY VALIM DA SILVA

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12278, de 20 de março de 1990

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