Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12277, de 20 de março de 1990

Nº 12277/1990

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 122.211,00 (cento e vinte e dois mil e duzentos e onze cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo n° 012.000936/89,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto ao Departamento de Turismo o crédito suplementar no valor de Cr$ 122.211,00 (cento e vinte e dois mil e duzentos e onze cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

24003.11650212.004-0001 - Funcionamento do Departamento de Turismo

00 - 3192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores…....... 122.211,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:

24003.11650212.004-0001 - Funcionamento do Departamento de Turismo

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.......... 122.211,00

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de março de 1990.

102° da República e 30° de Brasília.

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

CELSIUS ANTONIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12277, de 20 de março de 1990

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