Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12276, de 20 de março de 1990

Nº 12276/1990

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.250.000,00 (hum milhão, duzentos e cinquenta mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo n° 011.000339/90,

DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto ao Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.250.000,00 (hum milhão, duzentos e cinquenta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentárias:

23004.08460212.006-0001 - Funcionamento do Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação

00 - 3192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores.......... 1.250.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 43.200 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:

23004.08460212.006-0001 - Funcionamento do Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos......... 1.250.000,00

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de março de 1990.

102° da República e 30° de Brasília.

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12276, de 20 de março de 1990

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