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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1224, de 5 de dezembro de 1969

Nº 1224/1969

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Art. 1-F. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de NCR$ 300.000,00(trezentos mil cruzeiros novos) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5° item II da Lei n. 5.548, de 02 de dezembro de 1968, art. 20, item II da Lei n° 3751, de 13 de abril de 1960, combinados com o art. 41, item 1 da Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do processo no. 61.229/69,

DECRETA:

Art. 1-F.
ica aberto â Polícia Militar do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de NCr$. 300.000.00 (trezentos mil cruzeiros novos) na seguinte dotação orçamentaria:

40.0.00 - DESPESAS DE CAPITAL

41.0.00 - INVESTIMENTOS

41.1.00 - OBRAS PUBLICAS

41.1.06 - Ampliação, reconstrução, restauraçãoe modificação.

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43
§ 1ºitem III da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da seguinte dotação orçamentaria, da própria Polícia Militar:

30.0.00- DESPESAS CORRENTES

31.0.00- DESPESAS DE CUSTEIO

31.2.00- PESSOAL MILITAR

31.2.02- SOLDO

Art. 3.
- O valor de que trata o presente Decreto integrará a Meta PMDF/059 - Prosseguimento e conclusão de Quartéis para Tropa de Polícia Militar do Distrito Federal, Programa 230 - Defesa e Segurança, Subprograma 241 Segurança Pública e será deduzido da Meta PMDF/058 - Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal, Programa 230 Defesa e segurança, Subprograma 231- Administração.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 05 de dezembro de 1969.

81° da República e 10° de Brasília

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Governo

CARLOS SANTOS JÚNIOR

Secretário de Finanças

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