Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12237, de 23 de fevereiro de 1990

Nº 12237/1990

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Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 1.560.000,00 (hum milhão, quinhentos e sessenta mil cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, itera I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo n° 062.0000193/90,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Instituto de Saúde do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de NCz$ 1.560.000,00 (hum milhão, quinhentos e sessenta mil cruzados novos) nas seguintes dotações orçamentárias:

17003.13750212.095-0001 - Funcionamento do Instituto de Saúde do Distrito Federal

16142 – 3132.00 - Outros Serviços e Encargos 700.000,00

16142 – 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente......... 860.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio de Cooperação Financeira, celebrado entre a Fundação Banco do Brasil, o Distrito Federal, através do Instituto de Saúde do Distrito Federal e a Fundação Universidade de Brasília.

Art. 3.

- A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 4.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 1° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 5.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de fevereiro de 1990.

102° da República e 30° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

ANTONIO BARBOSA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12237, de 23 de fevereiro de 1990

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