Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1223, de 5 de dezembro de 1969

Nº 1223/1969

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Abre crédito suplementar no valor de NCr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros novos) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 5. item II, da Lei nº 5.548, de 02 de dezembro de 1968, art. 20, item II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinados com o art. 41, item I, das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do Processo nº 65.665/69,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Gabinete do Governador do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de NCr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros novos) nas seguintes dotações orçamentarias.

30.0.00 - DESPESAS CORRENTES

31.0.00 - DESPESAS DE CUSTEIO

31.1.00 - PESSOAL CIVIL

31.1.06 - Mensalistas 15.000,00

31.1.09 - Gratificação pela representação de Gabinete 15.000,00

31.5.00 - ENCARGOS DIVERSOS

31.5.04 - Mordomia... 30.000,00

Art. 2.

O Crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1° Item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, das seguintes dotações orçamentarias da Secretaria do Governo

30.0.00 - DESPESAS CORRENTES

31.0.00 - DESPESAS DE CUSTEIO

31.3.00 - MATERIAL DE CONSUMO

31.3.11 - Vestuários, calçados, tecidos e acessórios...7.813,05

32.0.00 - TRANSFERENCIAS CORRENTES

32.9.00 -DIVERSAS TRANSFERENCIAS CORRENTES

32.9.03 - ENTIDADES ESTADUAIS

Fundação Interestadual para o Desenvolvimento dos Vales do Tocantins, Araguaia e Paraguai-Cuiabá ( FIRTOP..).... 52.186.95.

Art. 3.

Os valores de que trata o presente crédito integrarão a Meta GAB/001 -Manutenção das Atividades do Gabinete do Governador, Programa 110 - Administração, subprograma111 - Administração Superior e serão deduzidos das metas abaixo mencionadas na seguinte proporção: Programa 110 - Administração Subprograma 114 - Administração META SEG/006 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo. 1.016,25.

Subprograma 116 - Planejamento e Organização META SEC/007 - Atividades de planejamento da Secretaria do Governo 3.097.60.

META/SEG/009 - Atividades de Estatísticas da Secretaria do Governo 2.699.20

META SEG/010 - Funcionamento da Coordenação das Administrações Regionais....1.000,00

Subprograma 129 - Estudos e Pesquisas META SEG/011 - Convenio com a Fundação Interestadual para o Desenvolvimento dos Vales do Tocantins. Araguaia e Paraguai-Cuiabá (FIRTOP) 52.186.95

Art. 4.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 05 de dezembro de 1969.

81° da República e 10° de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Governo.

CARLOS SANTOS JÚNIOR

Secretário de Finanças,

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 188 de 11/12/1969

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 188, seção 1, 2 e 3 de 11/12/1969 p. 1, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1223, de 5 de dezembro de 1969

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