Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12224, de 20 de fevereiro de 1990

Nº 12224/1990

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Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 89 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de marco de 1.964,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Administração o suplementar no valor de NCz$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzados novos) na seguinte dotação orçamentaria:

14001.03070212.028-0001 - Funcionamento da Secretaria de Administração

00 – 4250.00 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado.................. 4.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 do 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:

14001.03070212.028-0003 - Manutenção de Próprios 00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.................. 4.000.000,00

Art. 3.

- Ficara alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 1° trimestre, de conformidade cora os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de Fevereiro de 1990.

102° da República e 30° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

ANTONIO BARBOSA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12224, de 20 de fevereiro de 1990

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