Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12223, de 20 de fevereiro de 1990

Nº 12223/1990

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Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 24.930.000,00 (vinte e quatro milhões, novecentos e trinta mil cruzados novos), ã dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 89 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de marco de 1.964,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto ao Fundo de Desenvolvimento do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de NCz$ 24.930.000,00 (vinte e quatro milhões, novecentos e trinta mil cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:

15901.08421881.047-0001 - Obras e Aquisição de Equipamentos para o Ensino Fundamental

00 - 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial............... 24.930.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:

15901.08431991.049-0001 - obras e Aquisição de Equipamentos para o Ensino Médio

00 - 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial............... 24.930.000,00

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de Fevereiro de 1990.

102° da República e 30° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

CELSIUS ANTÔNIO LODDE

ANTONIO BARBOSA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12223, de 20 de fevereiro de 1990

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