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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1222, de 5 de dezembro de 1969

Nº 1222/1969

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de NCr$ 290,000,00 (duzentos e noventa mil cruzeiros novos), a dotação do orçamento vigente que especifica.

Art. 1.
Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de NCr$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil cruzeiros novos), nas seguintes dotações orçamentárias:

30.00 – DESPESAS CORRENTES

31.0.0 – DESPESAS DE CUSTEIO

31.3.0 – MATERIAL DE CONSUMO

31.3.07 – Peças e acessórios para veículos .............. 5.000,00

31.4.00 – SERVIÇO DE TERCEIROS

31.4.02 – Telefones e Telex .............................. 5.000,00

31.4.12 – Reparo e Conservação de Veículos .............. 5.000,00

31.99.10 – ENCARGOS DIVERSOS

31.5.00 – Eventuais ...................................... 5.000,00

40.00 – DESPESAS DE CAPITAL

41.0.00 – INVESTIMENTOS

41.1.00 – OBRAS PÚBLICAS

41.1.05 – Construção de Edifícios Públicos - Construção do Edifício sede do Tribunal de Contas do Distrito Federal ................................ 270.008,80

Art. 2.
O Crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em valor das seguintes dotações orçamentárias do próprio Tribunal de Contas.

30.00 – DESPESAS CORRENTES

31.0.0 – DESPESAS DE CUSTEIO

31.1.00 – PESSOAL CIVIL

31.1.08 – Gratificação pela prestação de serviço extraordinário .......... 2.000,00

31.1.16 – Gratificação prevista na Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964 .......... 7.000,00

31.1.18 – Ajuda de Custo ................................. 10.000,00

31.1.19 – Diária por afastamento da sede ................. 36.000,00

31.99 – DIVERSAS

31.5.00 – ENCARGOS DIVERSOS

31.5.02 – Recepções e hospedagem ......................... 10.000,00

31.5.09 – Seguros de Bens ................................. 9.000,00

31.5.12 – Seleção especializada e aperfeiçoamento ...................................................... 2.000,00

32.0.00 – TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

32.3.00 – INATIVOS

32.3.01 – Pessoal Civil

Aposentados .............................................. 41.000,00

40.0.00 – DESPESAS DE CAPITAL

41.0.00 – INVESTIMENTOS

41.2.00 – EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES

41.2.01 – Máquinas para escritório ....................... 5.000,00

41.2.06 – Aparelho de comunicação ........................ 15.000,00

41.2.16 – Automóveis, caminhões e semelhantes ...................................................... 80.000,00

41.3.00 – MATERIAL PERMANENTE

41.3.02 – Móveis de Escritório ........................... 40.000,00

41.3.99 – Diversos ....................................... 28.000,00

Art. 3.
Os valores de que trata o presente Decreto integrarão na programação abaixo mencionada as seguintes Metas:

Programa 110 – Administração Superior (Legislativo).

Programa 112 – Administração Superior (Legislativo).

META TCD/021 – Manutenção das Atividades do Tribunal de Contas do Distrito Federal ...... 19.991,20.

META TCDF/ 022 – Construção do Edifício Sede do Tribunal de Contas do Distrito Federal ....... 270.008.80 e serão deduzidos da seguinte meta:

Programa 110 - Administração

Subprograma 112 - Administração Superior (Legislativo)

META TGDF/021 - Manutenção das Atividades do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 05 de dezembro de 1969.

81º. da República e 10º. e Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário de Governo

CARLOS SANTOS JÚNIOR

Secretário de Finanças

(Republicado devido a lapso de revisão)

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