Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12219, de 15 de fevereiro de 1990
Nº 12219/1990
Homologa a Decisão n° 140/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 139.000.104/89,
DECRETA :
Art. 1.
— Fica homologada a Decisão n° 140/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou o parcelamento da Quadra Mista Sudoeste QMSW2, do Setor de Habitações Coletivas Sudoeste, da Região Administrativa do Cruzeiro — RA XI, constante de 70 (setenta) lotes destinados a Microempresas e Oficinas, consubstanciado nas Plantas URB 171/89 e PLN 171/89 e acompanhadas do Memorial Descritivo — MDE 171/89 e das Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 171/89.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de fevereiro de 1990
102° da República e 30° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
NEWTON DE CASTRO
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.