Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12205, de 13 de fevereiro de 1990

Nº 12205/1990

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Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 8.212.000,00 (oito milhões duzentos e doze mil cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 89 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Transportes o crédito suplementar no valor de NCz$ 8.212.000,00 (oito milhões duzentos e doze mil cruzados novos) na seguinte dotação orçamentaria:

20001.03070212.134-0001 - Subsídio ao Transporte Coletivo

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ..8.212.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:

39000.99999999.999.9999 - Reserva de Contigência

00 - 9000.00 - Reserva de Contingência ..............8.212.000,00

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de Fevereiro de 1990.

102° da República e 30° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Os anexos constam no DODF.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12205, de 13 de fevereiro de 1990

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