Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12204, de 13 de fevereiro de 1990

Nº 12204/1990

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Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 89 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de NCz$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil cruzados novos ) na seguinte dotação orçamentária:

01001.01020022.0001-0001 - Funcionamento do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

00.4250.00 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital já integralizado ................ 470.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue da própria Unidade:

01001.01020022.001-0001 - Funcionamento do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

00.3132.00 - Outros serviços e encargos - 470.000,00

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de Fevereiro de 1.990

102° da República e 30° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12204, de 13 de fevereiro de 1990

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