Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12203, de 13 de fevereiro de 1990
Nº 12203/1990
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 137.250.000,00 (cento e trinta e sete milhões, duzentos e cinquenta mil cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 89 de 29 de dezembro de 1.989, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovados pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Saúde – Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de NCz$ 137.250.000,00 (cento e trinta e sete milhões, duzentos e cinquenta mil cruzados novos) para reforço das dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste Decreto e no montante especificado.
Art. 3.
- Ficam alteradas as cotas trimestrais de despesas relativas ao 1° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de Fevereiro de 1.990.
102° da República e 30° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
CELSIUS ANTÔNIO LODDER
OZIAS MONTEIRO RODRIGUES
Republicado por haver saído com incorreção do original no DODF nº 32 de 14.02.90.
Os anexos constam no DODF.