Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12201, de 12 de fevereiro de 1990

Dispõe sobre a implantação na Quadra Sul — QSE, das Áreas Especiais 19,20, 21, 22 e 23, com atividades não poluentes, em Taguatinga — RA III.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o que consta do Processo n° 030.000.941/84, e

Considerando as finalidades indicadas nos Decretos n° 10.013, de 15 de dezembro de 1986, n° 10.067, de 09 de janeiro de 1987 e de n° 10.084, de 19 de janeiro de 1987, no sentido de declarar de relevante interesse público os imóveis da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, destinados à instalação de Oficinas e Pequenas Indústrias;

Considerando a necessidade de regularizar a situação das firmas que desenvolvem essas atividades e que estão funcionando fora de zoneamento próprio permitido;

Considerando o Decreto n° 11.900, de 20 de outubro de 1989, que homologou a Decisão n° 46/89-CAUMA e que aprovou a criação das unidades imobiliárias caracterizadas de Áreas Especiais 19, 20, 21, 22, e 23 da Quadra Sul - QSE, quando adquiridas para instalação de Oficinas, não poluentes, da Região Administrativa de Taguatinga — RA III,

DECRETA :