Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11900, de 20 de outubro de 1989
Nº 11900/1989
Homologa a Decisão n° 46/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.000.941/84,
DECRETA :
Art. 1.
— Fica homologada a Decisão n° 46/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou, para as Quadras E SUL - QSE e CSE, Região Administrativa de Taguatinga — A III, a criação das unidades imobiliárias a seguir caracterizadas:
IÁreas Especiais 19, 20, 21, 22 e 23 e Comércio de Apoio, consubstanciadas no Projeto Urbanismo Parcelamento - URB 26/89, PLN 26/89 e Memorial Descritivo — MDE 26/89;
IINas Normas de Edificação, Uso e Gabarito:
a)NGB 26/89 relativas às Áreas Especiais 19, 20, 21, 22 e 23;
b)NGB 27/89 relativas a Comércio de Apoio.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de outubro de 1989
101° da República e 30° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
WANDERLEY VALLIM DA SILVA
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.