Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1220, de 4 de dezembro de 1969

Nº 1220/1969

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Abre crédito suplementar no valor de NCr$ 39.200,00 (trinta e nove mil e duzentos cruzeiros novos) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DETRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5° item II da Lei nº 5 548, de 02 de dezembro de 1968, art. 20, item II da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960, combinados com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovada pela Lei nº 4320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no processo nº 66022/69,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Administração do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de NCr$ 39.200.00 (trinta e nove mil e duzentos cruzeiros novos) nas seguintes dotações orçamentárias:

30.0.00 - DESPESAS CORRENTES

31.0.00 - DESPESAS DE CUSTEIO

31.1.00 - PESSOAL CIVIL

31.1.04 - Vencimentos e vantagens fixas 200,00

31.1.07 - Gratificação de função 5.000,00

31.1.08 - Gratificação pela prestação de serviço extraordinário 22.000,00

31.1.09 - Gratificação pela representação de gabinete 12.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III da Lei n. 4320, dê 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da própria Secretaria:

30.0.00 - DESPESAS CORRENTE

30.0.00 - TRANSFERENCIAS CORRENTES

32.3.00 - INATIVOS

32.3.01 - Pessoal Civil Inativos

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a Meta SEA/13 -Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração, Programa 110 - Administração, Subprograma 114 - Administração, e serão deduzidos da Meta SEA/014 - Custeio das Atividades Gerais, do mesmo Programa e Subprograma.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 4 de dezembro de 1969.

81° da República e 10° de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Governo

CID FERREIRA LOPES FILHO

Secretário de Administração

CARLOS SANTOS JÚNIOR

Secretário de Finanças

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 186 de 05/12/1969

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 186, seção 1, 2 e 3 de 05/12/1969 p. 1, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1220, de 4 de dezembro de 1969

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