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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12195, de 7 de fevereiro de 1990

Nº 12195/1990

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 1.296.888,00 (hum milhão, duzentos e noventa e seis mil, oitocentos e oitenta e oito cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n9 4.320 de 17 de marco de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo n° 059.001003/90,

DECRETA :

Art. 1.
- Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de NCz$ 1.296.888,00 (hum milhão, duzentos e noventa e seis mil, oitocentos e oitenta e oito cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:

22003.06301772.060-0001 - Funcionamento da Polícia Militar

16036 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente 1.296.888,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio firmado entre a Câmara dos Deputados e o Governo do Distrito Federal.
Art. 3.
- A despesa decorrente do presente Decreto se rá ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetivá e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4.
- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 1° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 07 de fevereiro de 1990.

102° da República e 30° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

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