Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1219, de 4 de dezembro de 1969

Nº 1219/1969

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Abre crédito suplementar no valor de NCr$ 22.000,00 (vinte e dois mil cruzeiros novos) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 5º, item II, da Lei nº 5.548, de 02 de dezembro de 1968, art. 20, item II, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960, combinados com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do processo nº 65.991/69, DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de NCr$ 22.000,00 (vinte e dois mil cruzeiros novos) nas seguintes dotações orçamentárias:

30.0.00 - DESPESAS CORRENTES

31.0.00 - DESPESAS DE CUSTEIO

31.1.00 - PESSOAL CIVIL

31.1.06 - Mensalistas 17.000,00

31.1.15 - Gratificação adicional por quinquênio.... 5.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da própria Secretaria:

30.0.00 - DESPESAS CORRENTES

31.0.00 - DESPESAS DE CUSTEIO

31.1.00 - PESSOAL CIVIL

31.1.07 - Gratificação de função.

Art. 3-O.

s valores de que trata o presente Decreto integram a meta SVO/102 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Viação e Obras, Programa-110 - Administração, Subprograma 114 - Administração.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 04 de dezembro de 1969.

81° da República e 10° de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Governo

CARLOS SANTOS JÚNIOR

Secretário de Finanças

BERNARDINO JARDIM DE OLIVEIRA

Secretário de Viação e Obras

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 186 de 05/12/1969

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 186, seção 1, 2 e 3 de 05/12/1969 p. 1, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1219, de 4 de dezembro de 1969

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