Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12189, de 5 de fevereiro de 1990
Nº 12189/1990
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 47.802.000,00 (quarenta e sete milhões, oitocentos e dois mil cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 12, item I, da Lei n° 089,de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964,
DECRETA:
Art. 1.
— Fica aberto à Secretaria de Saúde — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de NCz$ 47.802.000,00 (quarenta e sete milhões, oitocentos e dois mil cruzados novos) para reforço das dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.
Art. 2.
— Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no anexo II deste Decreto e no montante especificado.
Art. 3.
— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 1° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 05 de fevereiro de 1990
102° da República e 30° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
CELSIUS ANTÓNIO LODDER
OZIAS MONTEIRO RODRIGUES
Os anexos constam no DODF.