Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12187, de 31 de janeiro de 1990

Nº 12187/1990

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Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 6.316.000,00 (seis milhões e trezentos e dezeseis mil cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 89 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Transportes o crédito suplementar no valor de NCz$ 6.316.000,00 (seis milhões e trezentos e dezeseis mil cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:

20001.03070212.134-0001 - Subsídio ao Transporte Coletivo

01 - 3192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores...................6.316.000, 00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:

2000103070212.134-0001 - Subsidio ao Transporte Coletivo

01 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos. 6.316.000,00

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 31 de janeiro de 1990

102° da República e 29° de Brasília

JOAQUIM DOMIGOS RORIZ

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

(Republicado por ter saído com incorreção no original no DODF nº 23 de 01-02-1.990).

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12187, de 31 de janeiro de 1990

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