Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12181, de 31 de janeiro de 1990
Nº 12181/1990
Acrescenta dispositivo ao Decreto n° 5.004, de 20 de dezembro de 1979.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e considerando o que consta do Processo n° 030.015.960/89,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica acrescido o Parágrafo 3° ao artigo 1°, do Decreto n° 5.004, de 20 de dezembro de 1979, com a seguinte redação:
"Art. 1° - ….................................................................................
§ 3º- Não se aplica o disposto no Parágrafo anterior aqueles que exerçam a atividade de Secretário Executivo."
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 31 de janeiro de 1990
102° da República e 30° de Brasília
JOAQUIM DOMIGOS RORIZ
Governador do Distrito Federal
JORGE CAETANO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 23 de 01/02/1990
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.